ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 03-3-2008.
Aos três dias do mês de
março do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi
realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino
Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Mario
Fraga e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria
Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila,
Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e
Wilton Araújo. À MESA, foram encaminhados, pela Mesa Diretora, os Projetos de
Resolução nos 007 e 008/08 (Processos nos 1348 e 1349/08,
respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 117688,
156132, 161578 e 151428/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell comentou relatório do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação relativo à implantação, em Porto
Alegre, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e
Ação Comunitária – ProJovem. Sobre o tema, abordou problemas apontados por esse
documento, em especial quanto à alimentação fornecida aos participantes do Programa
e ao repasse de recursos a entidades conveniadas com o Governo Municipal. A
seguir, o Vereador Aldacir Oliboni manifestou-se, apresentando dados constantes
do Expediente da presente Sessão, relativos a repasses de verbas públicas do
Governo Federal para o Município de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Mauro Zacher discorreu sobre a gestão desenvolvida por Sua Excelência
quando Secretário Municipal da Juventude. Nesse sentido, contestou o
pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Adeli Sell, em Grande Expediente,
asseverando que o relatório do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação concluiu pela inexistência de irregularidades no processo de
implantação do ProJovem em Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Mario Fraga
parabenizou a Escola de Ensino Fundamental Madre Raffo pelo transcurso dos
cinqüenta anos de existência dessa instituição, localizada no Bairro Belém
Novo. Da mesma forma, afirmou ter estudado nesse estabelecimento, comprovando a
competência e dedicação de seus professores na busca da prestação de um ensino
de qualidade, voltado à formação de um aluno-cidadão, partícipe e plenamente
integrado à comunidade na qual reside. Em prosseguimento, foi apregoado
o Memorando nº 045/08, firmado pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a
Representação Externa do Vereador Newton Braga Rosa, do dia dois ao dia doze de
março do corrente, na Feira de Tecnologia de Informação CeBIT 2008, na cidade
de Hannover, Alemanha. Também, foi apregoado o Memorando nos 010/07,
de autoria do Vereador Carlos Comassetto, deferido pelo Senhor Presidente, comunicando
a Representação Externa de Sua Excelência, do dia dois ao dia dez de março do
corrente, quando integrará a comitiva Pró-CeBIT, formada pela Prefeitura
Municipal e entidades empresariais, na cidade de Hannover, Alemanha. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei discursou a respeito da influência dos
Estados Unidos da América no mundo, especialmente na América Latina e no
Oriente Médio, afirmando que esse país ameaça a democracia e incentiva o
terrorismo como forma de defender interesses imperialistas e desviar o foco de
seus problemas internos. Sobre o assunto, mencionou a invasão do Equador pela
Colômbia, no dia primeiro deste mês, como exemplo de atitude incentivada pelos
Estados Unidos da América, que atentam contra a soberania das nações. O Vereador
João Antonio Dib reportou-se à manifestação efetuada pelo Vereador Aldacir Oliboni
no início da presente Sessão, relativa a dados constantes do Expediente, sobre
repasses de verbas do Governo Federal para aplicação no setor de saúde no Município.
Quanto ao assunto, declarou que esses valores não atingem a todos os órgãos de
saúde de Porto Alegre e que a destinação de verbas públicas federais para a
Cidade diminuiu após a posse do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente
da República. O Vereador Dr. Goulart teceu considerações a respeito de notícias
divulgadas pela imprensa gaúcha acerca dos gastos realizados pela Câmara Municipal
de Porto Alegre, justificando a necessidade de manutenção da infra-estrutura atual
para que este Legislativo funcione adequadamente. Nesse contexto, defendeu a
permanência do serviço de segurança do Plenário, criticando a possibilidade de
que os funcionários que trabalham nessas funções sejam afastados da Câmara
Municipal por decisão judicial. A
Vereadora Margarete Moraes afirmou que o Governo Federal tem aumentado os
recursos destinados a investimentos em saúde pública em Porto Alegre,
esclarecendo que atualmente essas verbas vêm melhor discriminadas. Ainda,
discorreu acerca de denúncias de irregularidades na implantação do ProJovem na
Cidade, durante a gestão do Vereador Mauro Zacher na Secretaria Municipal da
Juventude. Finalizando, criticou proposta da Prefeitura de alteração nos serviços
de iluminação pública. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos
estabelecidos em reunião da Mesa Diretoria com o Colégio de Líderes. Em
continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador
Professor Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Após, foram aprovados Requerimentos de autoria do
Vereador João Carlos Nedel, solicitando votação das Redações Finais dos
Projetos de Lei do Legislativo nos 152/07 e 256/06 (Processos nos
4782/07 e 5934/06, respectivamente). Foram votadas conjuntamente e aprovadas as
Redações Finais dos Projetos de Lei do Legislativo nos 152/07 e
256/06. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nos 200 e 224/07. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 020/06, o qual teve sua discussão adiada por
uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Haroldo de Souza e
da Vereadora Margarete Moraes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
008/08. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do
Dia. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste, registrando o transcurso, na
data de oito de março, do Dia Internacional da Mulher, chamou a atenção para
problemas que afligem a população feminina no Brasil. Também, defendeu políticas
públicas no Município que proporcionem melhores condições de vida às mulheres
porto-alegrenses, mencionando reivindicações de instalação de posto de saúde no
Loteamento Parque dos Mayas e de área pública de lazer na Vila Santa Rosa. O
Vereador Guilherme Barbosa questionou a proposta de terceirização dos serviços
de iluminação pública em Porto Alegre, considerando que essa medida
caracterizaria privatização dessas atividades e asseverando que a Secretaria
Municipal de Obras e Viação deveria manter sob sua responsabilidade o
gerenciamento desse sistema. Ainda, formulou questionamentos relativos aos
valores constantes no Edital da Concorrência Pública nº 002.083005.08.0, que
trata do tema. A Vereadora Neuza Canabarro discursou acerca de denúncias de
desvio de verbas públicas por meio de fundações e organizações não
governamentais, sublinhando a necessidade de que os políticos utilizem as
ferramentas à sua disposição para que seja feita uma efetiva fiscalização do
uso de recursos públicos. Além disso, cobrou da Prefeitura Municipal medidas
relativas à prevenção e ao combate à dengue em Porto Alegre, afirmando que a Cidade
está na iminência de enfrentar um surto dessa doença. O Vereador Professor
Garcia discorreu a respeito da reestruturação da iluminação pública em Porto Alegre,
ressaltando que os investimentos nessa área começaram a ser retomados no atual
Governo, em decorrência de superávit na arrecadação municipal, que permitiu,
segundo Sua Excelência, a captação de empréstimos internacionais destinados à reposição
de mais de oitenta mil pontos de luz na Cidade, que deverão aumentar a capacidade
de iluminação das vias públicas e provocar maior economia aos cofres públicos.
O Vereador Dr. Goulart reportou-se ao crescimento do superávit primário
brasileiro, propugnando pela destinação de mais verbas ao programa de Qualificação
de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde – QualiSUS – para melhorias na
área da saúde municipal, especialmente em benfeitorias para o Hospital de
Pronto Socorro de Porto Alegre. Nesse aspecto, propugnou pela intervenção dos
integrantes do PT nesta Casa junto ao Ministério da Saúde para que essa
reivindicação seja alcançada. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram:
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/07, discutido pela Vereadora
Sofia Cavedon e pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Todeschini, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 014, 015 e 016/08, o Substitutivo nº 02 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/07, os Projetos de Lei do Executivo nos
007 e 011/08, o Projeto de Resolução nº 003/07. Na oportunidade, foi apregoado
Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/06 (Processo nº 0967/06). A seguir, o
Senhor Presidente informou que foi agendada para as dezesseis horas e trinta
minutos do dia dezessete de março do corrente a exposição a esta Casa, pelo
Senhor Vitório Píffero, Presidente do Sport Club Internacional, do projeto de
ampliação do Complexo Beira-Rio. Também, convidou todos para a inauguração de
posto da Ouvidoria deste Legislativo no Mercado Público de Porto Alegre, às dez
horas e trinta minutos do dia dez de março do corrente. Ainda, o Senhor
Presidente informou que as reuniões da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes
passarão a ser realizadas às sextas-feiras, às dez horas. Às dezesseis
horas, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador
Sebastião Melo e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino
Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande
Expediente.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa; colegas Vereadores e Vereadoras,
para nós que temos uma formação pessoal e política, que prezamos a verdade, é
importante, quando temos mais tempo nesta Casa, a exemplo do Grande Expediente,
usar o período e colocar algumas coisas de público, com todas as letras, para
que não pairem dúvidas.
Recentemente,
o Governo Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
com documento datado de 24 de janeiro, mandou ao Prefeito Municipal algumas
considerações sobre o ProJovem, e no documento apontou oito graves questões, as
quais não foram explicadas pela Prefeitura; são elas (Lê.) : “1. Ausência de
comprovação da contrapartida; 2. Ausência de identificação do número do
Convênio nas notas fiscais e recibos; 3. Ausência de atesto de recebimento nas
notas fiscais e recibos; 4. Alimentação fornecida em desacordo com a
sistemática do Programa; 5. Ausência de instalação de laboratório de
informática ou laboratório incompleto; 6. Lanches servidos sem boa aceitação
pelos alunos; 7. Per capita excedente ao limite por dia/aluno para
fornecimento de lanches; 8. Ausência de termo de autorização de transferência
de recursos para a Fundae” - esta tal Fundação ligada à Universidade de Santa
Maria e comprometida até o pescoço com a crise e as denúncias no Detran.
O
Governo Federal colocou mais de onze milhões de reais nesse Programa, e a
maioria desses valores, quase 11 milhões, foi repassada, como diz o item 8, sem
a devida autorização para essa tal de Fundae, cujos documentos, diga-se de
passagem, estão com a Polícia Federal. O Governo questiona um conjunto de questões,
em 14 pontos a Prefeitura tenta se explicar, e as explicações não são aceitas
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
O
que diz o primeiro ponto? (Lê. ) “1.1 Ausência de informações sobre a execução
da Ação Formação Continuada de Educadores do Projovem. [...] Evidências:
contratos e processos de pagamento da Fundação Educacional e Cultural para o
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento e da Cultura - Fundae”. Aí se faz análise, e
a Prefeitura não consegue se justificar.
(Lê.)
“1.2 Incompatibilidade entre a quantidade de lanches servidos e o número de
alunos existentes”. Fato: nas listas de chamada constatamos que o número de
alunos freqüentes é inferior cerca de 60% à quantidade de lanches distribuídos
[...] ”. Aí se pede explicação, e não há explicação. Se a gente for ler um
pouco mais adiante, vê-se que em alguns lugares os alunos do ProJovem se
utilizaram da comida que existia em algumas instituições e até em escolas
públicas. Então, mais do que 60% dos lanches não chegaram às crianças: ou foram
desviados, ou alguém recebeu, ou não recebeu. Aqui não estão as explicações.
Está no documento, tudo está por escrito.
(Lê.)
“1.3 Ausência de comprovação da contrapartida. Evidências: extratos bancários
da conta corrente e da conta de aplicação. [...] 1.4 Ausência de identificação
do número do Convênio nas notas fiscais e recibos”. É uma coisa elementar, em
qualquer documento tem que dizer à que esse documento se refere, e toda nota fiscal, todo
recibo têm que ter uma assinatura de recebido. Se alguém forneceu o lanche, tem
que dizer: “Eu recebi o lanche”. Mas o mais estranho de tudo, senhoras e
senhores, é que, em fornecimento de lanche, nós temos recibos sem número, e de
entidades que são de educação e que agora fornecem lanches! Um dos recibos tem
a seguinte data (Lê.): “00-01-2006”. Eu pergunto às senhoras e aos senhores:
alguém conhece o dia 00? É uma vergonha! Isso aqui é um escândalo! É
escandaloso.
Tem mais, eu recém estou começando. Isto que leio
são documentos oficiais, não é investigação. A investigação eu deixo por conta
da Policia Federal, do Ministério Público. Há também Pedidos de Informação. É
estranho que esta Casa não saiba o nome dos alunos, o endereço dos alunos, o
nome dos professores, o endereço dos professores. Antes de ler, quero também
dizer que lá no jornal Zero Hora foi postada, no blog da Rosane, uma
carta como se fosse minha, uma carta que nunca escrevi. Esse método eu conheço,
é picaretagem, é falcatrua na cidade de Porto Alegre, algumas pessoas se fazem
de santo e ficam anunciando coisas aos quatro ventos! Eu disse que vou
continuar denunciando, e não serão as ameaças que irão me amedrontar. Eu não
tenho medo, eu vou enfrentar, porque a verdade virá à tona. Não adianta fazer
cara feia, não adianta andar de bando, não adianta mandar e-mail, porque
nós vamos continuar a nossa luta pela ética da política, pela transparência na
coisa pública.
Mais um ponto (Lê.): “1.5 Ausência de atesto de
recebimento nas notas fiscais e recibos”. Outro ponto (Lê.): “1.6 Contratação
de empresas para o fornecimento de lanches com ramo de atividade incompatível
ao proposto”. Ou seja, agora, qualquer instituição fornece lanche. Comeram o
lanche das criancinhas das escolas públicas quando havia dinheiro para isso. É
uma vergonha!
(Lê.) “1.7 Alimentação fornecida em desacordo com a
sistemática do Programa. Fato: os alunos do núcleo da Escola Municipal Lidovino
Fanton não recebem lanches, uma vez que fazem lanches com os alunos do PEJA da
referida escola, o que não é permitido na sistemática do Programa”. No Barro
Vermelho, uma escola tem falta de merenda, e o Programa disponibiliza dinheiro
para a compra da merenda. Comeram o lanche das criancinhas pobres do Barro
Vermelho! Isso é um escândalo, é um escândalo! O povo de Porto Alegre tem que
saber como se faz picaretagem e falcatrua. Isso tem nome, há pessoas
responsáveis.
Tem mais, tem muito mais. (Lê.) “1.8 A ausência de
instalação de laboratório de informática ou laboratório incompleto. Fato: os
alunos do núcleo E. E. E. F. Padre Balduíno Rambo I e II e E. E. E. F. São
Francisco não foram beneficiados com a instalação do laboratório de
informática, e a Escola de Ensino Fundamental Itamarati só possui cinco
computadores, em vez dos dez equipamentos previstos.” Mais de quatrocentos
computadores, e nem a metade, pelo que se pode ver aqui, está instalado. Onde
estão esses computadores? Como as pessoas podem ter concluído um curso sem o
uso de computador? Então, aquelas aulas de computador são aulas que foram dadas
ou não foram dadas? Eu quero saber, eu sou Vereador, tenho o direito de
fiscalizar a coisa pública. A verdade tem que ser colocada.
Mais um ponto grave (Lê.): “Lanches servidos sem
boa aceitação pelos alunos”. Mas pagar 98 centavos por um pãozinho, com um
pouco de produto, às vezes uma manteguinha. Não, manteguinha não era! Queijo
com mortadela junto... Não existiu.
(Lê.) “1.10. Nas notas fiscais de fornecimento de
lanches não constam a discriminação dos produtos adquiridos”. Quantos lanches?
Que lanches? Nós vamos fiscalizar essas empresas. “1.11 Per capita
excedente ao limite por dia/aluno para fornecimento de lanches. Fato: no fornecimento de lanches das
empresas Sabor Caseiro Ltda. (90 centavos), Nutrilight Refeições Coletivas (87
centavos) e Instituto Leonardo Murialdo, API (90 centavos), foi ultrapassado o
limite per capita por dia/aluno, que é de 50 centavos. Evidências:
contratos referentes às empresas Sabor Caseiro Ltda., Nutrilight Refeições
Coletivas Ltda. e Instituto Leonardo Murialdo.
Mais
um ponto grave (Lê.): “1.12 Ausência de termo de autorização de transferência
dos recursos à Fundae”. Eu citei no início, é um caso muito grave, porque essas
questões todas estão sendo discutidas nas páginas dos jornais. “1.13 Ausência
de memória de cálculo de contratação da USBEE/Centro Social Marista de Porto
Alegre - Cesmar para fornecimento de lanches. [...] 1.14 Aumento injustificado
na contratação de profissionais. Fato: em comparação com o pagamento não
efetuado (segunda quinzena de outubro) com os meses anteriores, constatou-se
aumento de 60% na contratação de profissionais, conforme quadro abaixo, embora
já houvesse previsão de contrato com a Fundae”.
Na
conclusão, que é o mais importante, o que diz o FNDE? (Lê.) “2.1 De acordo com
o contido no presente Relatório, concluímos que o Programa financiado com
recursos financeiros desta Autarquia não vêm sendo executado de maneira
satisfatória pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, tendo em vista as
constatações consignadas neste Relatório”. E nós temos agora um conjunto de
pontos, inclusive um deles fala da possibilidade de rompimento desse Convênio.
Senhoras
e senhores, eu já disse que vou continuar lutando, podem provocar, podem
mentir, podem mandar e-mails anônimos, podem postar o que quiserem na
mídia, eu vou dizer o que já disse várias vezes: sei com quem estamos lidando!
Não aceito provocações, não me interessa absolutamente fazer aqui um debate
sobre as questões com a Administração Pública Municipal afora os casos
concretos e precisos. Não faço um debate aqui sobre os Partidos ou Partido
político envolvido, muito pelo contrário, porque os trabalhistas históricos
deste Estado sabem muito bem o quanto prezo a história dos trabalhistas do Rio
Grande do Sul. Estou falando de um caso concreto, que deverá ser investigado.
Fui à Polícia Federal, é um caso doloroso, mas, para que seja sanado,
efetivamente, tem de ser investigado. Muito obrigado.
(Não
revisado pela orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Sebastião Melo; apenas faço um informe à Casa e à comunidade
de Porto Alegre: o Governo Federal está repassando nesta semana, para o Teto
Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, o valor de R$
38.589.537,67.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Informação que já está na Agenda desta Sessão. É isso, Vereador, V. Exª está
socializando a informação.
O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MAURO ZACHER: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, volto a esta tribuna para, insistentemente, falar de maneira
transparente, objetiva e clara em relação às denúncias feitas ao ProJovem.
Quando
retornei à Câmara de Vereadores, sempre foi este o objetivo: que nós pudéssemos
fazer um debate, que prestássemos contas do ProJovem e também que pensássemos o
ProJovem para o futuro. O Ver. Adeli Sell nunca quis o debate, bem como nenhum
veículo de comunicação, e assim fez o Vereador aqui da tribuna ao não me dar
oportunidade do aparte. É um direito que o Vereador tem: não debater, não dar
aparte. É assim, é mais fácil vir e fazer as denúncias! Mas fui eu, Ver. Adeli,
que enviei o documento junto com uma nota para a imprensa. Este documento do
Ministério da Educação faz oito apontamentos gerenciais e administrativos,
todos eles questionáveis. Alguns, inclusive, já resolvidos e passados, e há
outros que não eram nem responsabilidade do Secretário em tal momento. Mas o
Vereador não leu a conclusão, não leu! Então eu vou a ler mais uma vez.
(Lê.) “2.2 Foram verificadas falhas [...] que
necessitam de implementação de medidas saneadoras. 2.3 Com relação à denúncia
vinculada na imprensa local sobre possíveis irregularidades na execução do
ProJovem, na contratação da Fundae, após verificar a execução do objeto do
Convênio nº 839005/2005 junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não foi
localizada nenhuma irregularidade merecedora de registro [...].” A conclusão
não foi lida! Por quê? Não há irregularidade, está aqui o documento da
Auditoria do Ministério da Educação. Nós ainda aguardamos a sindicância, cuja
conclusão foi anunciada para o mês de março, para que possamos realmente
prestar contas e virar essa página.
Os
jovens que estão no Programa estão sofrendo com tudo isso! Ora, o Vereador veio
aqui e fez denúncias em relação aos apontamentos sobre o lanche. O senhor, que
foi Secretário, sabe que a contrapartida é feita até a prestação de contas e
que uma parte da contrapartida já foi feita. O senhor sabe também que alguns
laboratórios tiveram muitas dificuldades de instalação pela questão física,
pela segurança! Alguns laboratórios já foram inclusive instalados.
“3.
Ausência do atesto de recebimento nas notas fiscais e recibos”. Ora, o senhor
foi Secretário, sabe que esse controle é feito pelo Protocolo da Prefeitura,
quando o contratado recebe um carão identificando o Processo que está
tramitando. Quer dizer, cada Secretaria, cada Prefeitura tem o seu controle,
que é gerencial, é administrativo - é para isso que serve a Auditoria. Repito:
é para isso que serve a Auditoria. Com relação à alimentação, quantas vezes eu
vim a esta tribuna e falei: ”Quando usamos a escola municipal, usamos a
estrutura do Município”. Quando tivemos que nos socorrer da escola pública, das
instituições, aí sim se fez uma contratação de lanches referente aos alunos que
estavam matriculados naquela escola, e depois o controle foi diminuindo,
conforme a presença dos alunos. Quer dizer, as explicações estão aqui. Houve
oito apontamentos. Não estamos escondendo esses apontamentos, muito pelo
contrário, pois quem os fez foi este Secretário.
O
que mais nós queremos, Ver. Adeli, é mostrar aos senhor, a esta Casa, à
sociedade que o ProJovem não cometeu irregularidades. Uma Secretaria nova teve
dificuldades administrativas, e a Auditoria está aqui, para que a gente faça o
saneamento desses apontamentos. Mas irregularidade não houve! Está aqui o
documento! E eu estou solicitando à Bancada de oposição: sejam justos! Sejam
justos! Este documento não vale?! Um documento oficial do MEC não vale?! Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em
Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.
O SR. MARIO FRAGA: Vereador-Presidente Sebastião Melo, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, demais
pessoas presentes no nosso Plenário, em especial a Professora Dione, que
representa a Escola Madre Raffo. Aproveito para prestar uma homenagem aos 50
anos da Escola, que foi parar lá no nosso bairro, no Belém Novo. Professora
Dione, que está representando a Diretora Sandra, seja bem-vinda a esta Casa. Eu
também queria agradecer ao Ver. Alceu Brasinha, que, com muito gosto, nos cedeu
o seu tempo em Grande Expediente para que pudéssemos fazer esta homenagem à
Escola Madre Raffo.
Começo
com muita alegria repetindo a frase registrada em um histórico, Dione, da
Paróquia Nossa Senhora de Belém, pelo Frei André, no ano de 1958: “Vieram para
a Paróquia as Irmãs do Horto”. E, seguindo os passos do fundador da congregação
das Filhas de Maria Santíssima do Horto, o hoje Santo católico - para nós em
especial - Antônio Maria Gianelli, elas fundaram, no dia 03 de março de 1958, a
Escola de Ensino Fundamental Madre Raffo, denominação alusiva à Irmã Maria do
Sagrado Coração Raffo, exímia educadora e segunda Superiora-Geral da
Congregação na época. Hoje a Congregação tem presença em 12 países, atuando
sempre em áreas prioritárias junto à educação, saúde e valorização da vida como
herança gratuita de Deus. São 50 anos na defesa e expansão da causa educacional
valorizando o conhecimento e a divulgação de um conceito de participação
comunitária, interagindo com as populações que formam o Extremo Sul de nossa
Cidade, em especial o bairro que as acolheu, o Belém Novo.
É
inspirador o pensamento de um educador, Professora Sofia Cavedon, como Paulo
Freire, que nos fala: “Saber que ensinar não é transferir conhecimento, mas
criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção”.
Assim, nossa missão se concentra na formação de um aluno-cidadão com plena
ciência da sua importância no bairro em que reside e no desenvolvimento de sua
cidade. Não queremos jovens voltados apenas para as tecnologias colocadas à sua
disposição, mas, sim, que no futuro sejam homens e mulheres que saibam utilizar
as ferramentas frutos do desenvolvimento do homem em benefício do próprio
homem. Que somem bagagem para ajudá-los nas escolhas difíceis que terão pela
frente e estrutura para aceitar os desafios que a sociedade lhes impuser. Que
os princípios universais do bem comum,
justiça, liberdade, igualdade e fraternidade sejam luzes a iluminar os seus
caminhos.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da orador.) Ilustre Ver. Mario Fraga, em nome da
Bancada do Partido Progressista, à qual tenho a honra de pertencer, juntamente
com os Vereadores João Antonio Dib e Newton Braga Rosa, quero cumprimentá-lo
pela oportunidade desta homenagem aos 50 anos da Escola de Ensino Fundamental
Madre Raffo, que fica em Belém Novo. Quero que V. Exª leve às Irmãs, aos
professores, aos funcionários e aos alunos os nossos cumprimentos. Meus
parabéns!
O
SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. João Carlos Nedel.
A Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga,
cumprimento-o pela pertinência da homenagem, exatamente hoje, quando começam as
aulas nas escolas estaduais; nas municipais, as aulas começam na quarta-feira.
Fazer educação neste País é sempre um desafio, e a Escola Madre Raffo está de
parabéns, pois trabalha numa comunidade certamente muito carente, mas com muito
compromisso. Queria que esta homenagem fosse um reforço à luta dos professores
estaduais, especialmente diante do enorme desmonte que estão vivendo.
O
SR. MARIO FRAGA: Obrigado,
Verª Sofia Cavedon.
Então,
volto aos princípios universais como justiça, igualdade, liberdade e
fraternidade. Busquemos uma educação capaz de atender aos anseios de nossa
sociedade.
Dessa forma, em meu nome, em nome da Direção, dos
professores, funcionários, alunos, pais e das religiosas que atuam na
comunidade, tanto a área de abrangência da instituição, que é o nosso Belém
Novo, quanto todo o Extremo Sul de nosso Município... Sinto-me, Presidente,
gratificado por poder fazer esta homenagem, companheira Ataíde, companheiro
Vergara, que estão aqui; Dione, Professor Jardim, uma fábula também da
Educação, há tanto tempo atuando. Hoje nós fizemos esta homenagem à Escola
Madre Raffo, Escola pela qual passei em 1966, quando tinha dez anos e fiz a 5ª
série.
Hoje consigo, aqui na Câmara Municipal, depois de
ter passado alguns dias enfermo, voltar a esta tribuna. Sentindo-me emocionado,
faço esta homenagem a uma escola do meu bairro, na qual estudei, a qual a gente
ajuda, pois, mesmo sendo uma escola particular, tem todas as dificuldades que
as escolas do Município e as escolas do Estado enfrentam. Não fossem as
professoras, seus alunos e a sua Direção... Aqui faço uma homenagem à Diretora
que saiu no ano passado, em 2007, ela já esteve em outra época à frente da
Escola: a Irmã Antônia. Gostaria de deixar este registro na Câmara Municipal
por tudo o que a Irmã Antônia fez pela Escola Madre Raffo; não fosse a
Irmã Antônia e o seu corpo de professores, eu não sei se a Escola estaria lá
ainda. Mas agora temos outra guerreira à frente da Escola Madre Raffo: a
Professora Sandra, que é moradora, filha de Belém Novo e assume essa Escola no
intuito de tentar fazê-la crescer mais um pouco, pois as dificuldades de todos
são visíveis em todos os níveis. Eu gostaria de agradecer, neste momento, à
Professora Dione. Hoje estivemos juntos na Escola toda a manhã, cantamos
“Parabéns a Você”, fizemos orações, comemos o bolo; e à tarde haverá outras
atividades na Escola. Eu agradeço à Professora Dione, que veio representar a Escola,
já que a Diretora Sandra está em atividades lá. Muito obrigado pela atenção de
todos. Vida longa à Escola Madre Raffo!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Presidência, juntamente com todos os demais Vereadores, se soma à justíssima
homenagem patrocinada pelo Ver. Mario Fraga, que especialmente a faz na figura
da Professora Dione, que nos honra com a sua presença, Vice-Diretora da Escola
Madre Raffo.
Apregôo
os seguintes expedientes (Lê.): “Representação Externa. Comunicamos que o Ver.
Newton Braga Rosa estará em representação externa no período de 02 a 12 de
março do corrente, na Feira de Tecnologia da Informação, a CeBIT 2008,
realizada na Cidade de Hannover, na Alemanha”.
Informamos
também a representação do Ver. Carlos Comassetto (Lê.): “Comunico, para as
devidas formalidades administrativas, que estarei representando a Câmara
Municipal de Porto Alegre na Comitiva Pró-CeBIT, composta pela Prefeitura e
entidades empresariais, em Hannover, na Alemanha, do dia 02 de março a 10 de
março de 2008. A CeBIT é considerada a maior feira do segmento de tecnologia de
informação. Em março de 2007, iniciaram-se as tratativas com os organizadores
da Feira para trazer o evento para Porto Alegre. A Comitiva Pró-CeBIT tem a
missão de fazer avançar as negociações, tendo em vista o desenvolvimento econômico de
Porto Alegre. Atenciosamente, Ver. Carlos Comassetto.”
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
na história da América Latina e do mundo nós já vivemos várias experiências de
articulação internacional em relação ao desrespeito à autonomia dos países, bem
como às concepções civilizatórias. Ver. Guilherme Barbosa, vivemos um momento
de muita atenção, por quê? Porque alguns “xerifes” do mundo dirigem seu foco em
especial à América Latina, e nós sabemos que na verdade é para tirar o olhar de
outro foco, principalmente sobre o que acontece nos Estados Unidos em relação à
sua economia, em relação às suas próprias eleições.
E não é apenas Bush, mas a política internacional
orientada pelos Estados Unidos; eles continuam tendo uma forte influência hoje
sobre o que acontece na Palestina. De quinta-feira para cá, houve uma dizimação
total daquele povo pelo Governo judaico! São mães e filhos, pessoas que lutam
pela sua terra e derramam o seu sangue, são vítimas de uma crueldade jamais
vista na Faixa de Gaza. E a Faixa de Gaza representa... Todos conhecem essa
parte da história. Mas nós já estamos acostumados a ver esses casos apenas como
números na televisão, daqui a pouco a humanidade começará a achar isso normal.
Nós assistimos a mais um passo do terrorismo internacional, com certeza ligado
a mesma articulação: entram em outro país e assassinam brutalmente
guerrilheiros, organizações. E a Globo justifica isso, aliás, ela, como
repetidora dos Estados Unidos - porque é uma grande testa-de-ferro -, repete e
vem trabalhando isto, a questão das FARC como um outro lado, fora o povo
iraquiano, fora a questão árabe, a Palestina, o novo foco dos terroristas do
mundo. Os mesmos que financiaram as ditaduras no mundo inteiro hoje entram no
Equador e fazem o que fizeram, quebraram qualquer consideração de paradigmas
das relações com a ONU, com a OEA e se acham no direito... Eu nem entro no
mérito de a pessoa ser presa e julgada, Ver. Zé Valdir, mas não foi isso que
aconteceu, eles não apenas entraram em outro país, como fizeram o seu
julgamento e, ao mesmo tempo, solucionaram, mataram.
E aqui, senhoras e senhores, está o prêmio que o
Governo da Colômbia demonstra para a população, “cheirando o cadáver” de um
guerrilheiro que também lutava pela soberania do seu país, que, apesar de
estar, entre aspas, com as suas instituições constituídas, nós sabemos da
resistência da própria guerrilha, por que ela existe, por que as coisas
ocorreram dessa forma - pela falta total de postura do Governo colombiano de
entrar em entendimento com a guerrilha para ela poder também estar fazendo o
seu exercício democrático dentro daquele país.
Nós queremos lamentar, porque, se isso aconteceu
com o Equador, também pode justificar para Venezuela, também pode justificar
para a Argentina, também se
justifica para o Uruguai, para o Paraguai, e, com certeza, devem estar
esperando o pronunciamento do Presidente Lula para saber de que forma eles
podem intervir, entrar e fazer o que eles querem.
Portanto,
senhoras e senhores, a América Latina e o mundo, que luta pela democracia,
estão de luto, pelo terrorismo norte-americano, pela atitude de selvageria do
Governo colombiano, pela falta de respeito com relação à autonomia das
instituições de qualquer país. E por isso, Ver. Sebastião Melo, como Líder da
Bancada do PCdoB, quero dizer que lamento, quero dizer que temos que estar
atentos, porque não é qualquer coisa que está acontecendo. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
o Ver. Aldacir Oliboni, de uma forma pouco elegante, usou mal o Regimento
Interno da Casa, trazendo uma informação como se os Vereadores não soubessem
ler, como se os Vereadores aqui não recebessem a informação de que entraram R$
38.589.537,67 para pagamento do Teto Municipal da Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar. Mas o Ver. Aldacir Oliboni esquece de dizer - talvez
não ele conheça, mas eu, como sou atento a esses casos, sei - que esse dinheiro
não entra para a Prefeitura; a maior parte desses recursos vai para o Grupo
Hospitalar Conceição e para o Hospital de Clínicas. E mais uma coisa: esse
acerto foi feito no apagar das luzes de 2004, quando o Prefeito João Verle
deixava a Prefeitura, passou a maior parte desses recursos para o Grupo
Hospital Conceição e Hospital de Clínicas.
Então,
na verdade, não é novidade esses R$ 38.589.537,67, ele deveria dizer que há
mais valores encaminhados aqui. Há R$ 5.000,00, há R$ 2.161.670,06, há R$
237.754,94... Ele devia ter dito tudo isso, porque talvez houvesse algum
Vereador que não soubesse ler o espelho que lhe é fornecido. Mas o que eu
afirmo, reafirmo, e ninguém vai me dizer o contrário, é que, a partir do
momento em que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a Presidência da
República, Porto Alegre passou a receber menos recursos da União. Em 2002, a
Cidade recebeu 307 milhões de reais, quase 308 milhões de reais; em 2003,
recebeu 251 milhões de reais; em 2004, recebeu 267 milhões de reais; em 2005,
260 milhões de reais; em 2006, 299 milhões, quase 300 milhões de reais, e
nenhum desses valores supera os 307 milhões de reais de Fernando Henrique, isso
que eu não estou acrescendo o que deveria ser acrescido, que é o aumento inflacionário.
Quanto
a esses mais de 38 milhões de reais que ele diz, é só ver no ano passado: 27
milhões de reais em janeiro; 26 milhões de reais em fevereiro; 28 milhões de
reais em março; 25 milhões de reais em abril; 29 milhões de reais em maio; 25
milhões de reais em junho; 27 milhões de reais em julho; 28 milhões de reais em
agosto; 26 milhões de reais setembro; 27 milhões de reais em outubro; 34
milhões de reais em novembro; e, em dezembro, 31 milhões de reais. Neste ano,
já no mês de janeiro, a Prefeitura recebeu para o SUS 30 milhões e 761 mil
reais. A verdade é que a União está mandando menos recursos, e Porto Alegre
está sendo mais exigida. Não adianta falar que o Estado deve 30 milhões de
reais à Saúde de Porto Alegre. E deve mesmo, agora talvez deva um pouco mais,
não sei se o Estado tem repassado, do ano de 2007, o que deveria ter repassado,
eu não sei. Mas esses 30 milhões de reais são dívidas de Olívio Dutra e de
Germano Rigotto, mas cobram, todas as vezes, os 30 milhões de reais. Eu queria
que esses 307 milhões de reais que Fernando Henrique mandou no último ano para
Porto Alegre fossem corrigidos, e nós receberíamos 450 milhões de reais. Nunca
vai chegar a esse valor! Nesse ano que passou, em 2007, a Prefeitura tinha uma
previsão de 328 milhões de reais, e, pela primeira vez, a Prefeitura recebe
mais que os 307, recebeu 336 milhões de reais.
Portanto,
o Governo da União deve para Porto Alegre - o mesmo Governo que, nos últimos
dias do ano passado, dia 28 de dezembro, fez uma Medida Provisória incluindo
jovens de 16 e 17 anos para receber Bolsa Família. É que, neste ano, haverá
eleições municipais, e jovens de 16 e 17 anos já são votantes. Então, é bom
chamar os eleitores de 16 e 17 anos para o Bolsa Família e para o PT. Isto é
que tem de ser dito: nós estamos recebendo menos dinheiro do que recebemos no
passado. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DR. GOULART:
Cumprimento o Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; cumprimento os colegas
Vereadores e Vereadoras. Quero agradecer ao Ver. DJ Cassiá, que, no tempo em
que estive ausente, fazendo exames de prevenção, me substituiu e usou tão bem
esta tribuna. Deixo aqui o meu abraço ao Ver. DJ Cassiá, dizendo da honra de
tê-lo como substituto.
Algumas
reflexões precisam ser feitas, e umas delas é sobre o direito adquirido. Essa
palavra trouxe muita confusão, muita polêmica, porque, em alguns momentos, ela
talvez não tenha sido bem usada. Direito adquirido é uma situação que tem de
ser considerada a bem da justiça.
Uma
outra reflexão que a gente tem de fazer é sobre o macarthismo. Para quem não
conhece, os mais moços não o conhecem, essa é uma palavra que vem de McCarthy,
um Senador americano que, durante os anos 50, preparou, contra a
intelectualidade, contra a inteligência dos Estados Unidos e do mundo, grandes
perseguições dizendo que todos eram comunistas e que precisavam estar presos.
McCarthy incomodou os artistas, os intelectuais, os pensadores da época. E
tenho observado que aqui na Câmara, a cada semana que passa, há uma situação
quase nesse nível, do macarthismo, não dizendo que nós somos comunistas - e
seria até bom que dissessem, porque ser comunista no verdadeiro sentido da
palavra, e quase ninguém o é, é uma coisa boa, é uma qualidade boa. Sempre há
alguma coisa: são os Vereadores que ganham isso, são os Vereadores que
conquistaram aquilo, e saem todos os Vereadores correndo: “Então, vamos
diminuir, vamos diminuir, porque a imprensa está falando, porque isso, porque
aquilo outro”. Eu acho errado isso, vamos ter que nos posicionar, ou vivemos uma
situação em que aceitamos algo errado sempre? Não, tudo que eu tenho aceitado
aqui está certo, tudo que conquistei pelo voto está certo!
E vou precisar que nos dêem agora explicações a
respeito da última notícia, de que vão tirar os nossos seguranças do plenário.
Dizem que enviaram um documento aos gabinetes - onde está, que não chegou ao
meu gabinete? -, informando que os guardas, os seguranças, os homens que nos
tratam com tanto respeito, com tanto carinho, com tanta elegância... E não é só
o carinho, a elegância e o respeito que os tornam importantes - é bom que eles
sejam assim -; o que os tornam importantes é que eles já sabem como abordar a pessoa
que incomoda, a pessoa que vai cometer um crime, a pessoa que vai se portar
fora da lei. Por quê? Porque são colocados nesses cargos homens que trabalharam
na Brigada Militar ou na Polícia por muitos e muitos anos. Eles são tão
importantes, sabem tanto, que nem usam arma; eles contêm as pessoas com a sua
palavra, com seu respeito, que é imposto. Eles contêm as pessoas, quando
necessário, com as mãos, eles não ferem, não machucam ninguém, porque são
experientes. Nós precisamos de segurança dentro do plenário, ainda mais um
plenário maravilhoso e democrático como este, onde as nossas costas ficam
misturadas com as mãos de quem nos ouve; as nossas costas ficam misturadas com
o belo povo que nos escuta, que poderá colocar a mão através daquela
balaustrada e encostar nos nossos corpos, podem fazer isso. E lá estão os
homens que resguardam as nossas costas, que nos cuidam, sem pedir mais nada que
não seja a sua colocação, o seu emprego, o seu digno emprego.
De maneira que, quando falo aqui, se a Justiça está
impetrando qualquer coisa, a Justiça está sendo injusta, porque ela está
trabalhando contra um dos mais belos trabalhos que esta Câmara tem, que são os
seus seguranças. Nós nem os chamamos de guardas, nós os chamamos de amigos. São
homens importantíssimos para manter a ordem neste plenário, que as vezes se
desajusta, mas, logo em seguida, por ação deles, ajusta-se novamente. São os
homens que, na hora em que para aqui marcham verdadeiras legiões para brigar,
mantêm a paz, mantêm a tranqüilidade neste plenário. Todos nós, Vereadores,
temos que nos dar as mãos, temos que nos dar os braços e lutarmos para que
esses homens continuem nos protegendo, porque, além de elegantes, eles têm
muita, muita experiência adquirida na Segurança Pública da Brigada Militar ou da nobre Polícia do nosso Estado do
Rio Grande do Sul. Vamos defender quem nos defende.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Exmo
Sr. Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras e Vereadores, em
primeiro lugar quero dizer ao Ver. João Antonio Dib que nunca na história de
Porto Alegre esta Cidade recebeu tantos recursos do Governo Federal. Nunca se
sentiu a presença do Governo Federal como se sente hoje a partir dos recursos
que manda para Porto Alegre. Antigamente havia uma conta única, toda a verba da
Saúde ia para o GHC, outra parte para a Prefeitura, na Saúde, outra para os
laboratórios contratados e assim por diante. Hoje essa verba vem discriminada,
vem separada, para a Prefeitura de um lado, para o GHC de outro e assim por
diante. Se considerarmos os recursos de Saúde com saneamento, com o PAC - e só
para o PAC são mais de 300 milhões -, nós temos mais de 400 milhões para Porto
Alegre. Queria dizer isso, com todo respeito, ao Ver. João Antonio Dib, porque
não foi verdadeira sua declaração. Eu acredito que ele fez uma leitura
separada.
Sobre
o caso ProJovem, eu li no jornal uma declaração da atual Secretária Municipal
da Juventude, Juliana Brizola. Ela disse, em relação às denúncias do ProJovem,
que se trata de um caso muito grave, disse que veio para consertar. Ela queria
conhecer a sindicância interna da Prefeitura, conhecer a fundo toda essa
problemática para consertar tudo que houve de errado. E nós, da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, e por isso eu falo em nome da Liderança, desejamos,
sinceramente, que ela consiga. O que há é um Ofício do Ministério da Educação
endereçado ao Prefeito José Alberto Fogaça de Medeiros dizendo que foram
constatadas pelos técnicos as seguintes falhas em relação à execução do
Programa - são oito itens (Lê.): “1. Ausência de comprovações de contrapartida;
2. Ausência de identificação do número do Convênio nas notas fiscais e recibos;
3. Ausência de atesto de recebimento nas notas fiscais e recibos” e assim vai.
Eu
vou ler as conclusões deste documento do ProJovem, o Ver. Mauro Zacher fez uma
leitura, e nós vamos continuá-la no item 2.3. (Lê.) “2.3 Com relação à denúncia
veiculada na imprensa local sobre possíveis irregularidades [...] Ressalta-se
que a Auditoria se restringiu à análise da documentação e execução do Programa
pela Prefeitura...” Ver. Todeschini, permanecem os problemas nos oito itens. A
Auditoria não se satisfez com as explicações dadas pela Prefeitura. Isto não
foi lido, nós temos que ler todo o documento. Continuo (Lê.): “...entretanto
não foi possível uma auditoria junto à Fundae, uma vez que o Departamento de
Polícia Federal, por meio do ofício [...], solicitou à Prefeitura Municipal
toda a documentação pertinente à contratação da Fundae, bem como relação dos
alunos que freqüentaram o ProJovem desde 2005 e os que concluíram, sendo o
resultado deste trabalho fundamental para subsidiar futuras auditorias.”
Repetindo o que eu disse no início da leitura: “Com relação à denúncia
veiculada na imprensa local” - veiculada apenas na imprensa local - “sobre
possíveis irregularidades na execução do ProJovem, na contratação da Fundação
Educacional e Cultural para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Educação e
da Cultura ...”, e segue aquilo que já havia lido.
Então,
eu acho, Ver. Adeli, que isso esclarece bastante, porque estão faltando todos
os dados, toda a análise da documentação e execução do Programa feito pela
Prefeitura, que estão em posse da Polícia Federal, os quais a Auditoria não
teve acesso. Infelizmente, Ver. Mauro Zacher, todas as constatações permanecem
nessa Auditoria, que deve ser lida pela imprensa do início ao fim, e não só
aqueles pedaços que interessam na defesa do ex-Secretário.
Por
último, eu quero falar do Projeto sobre a terceirização da iluminação em Porto
Alegre, a Prefeitura faz uma grande propaganda de investimento de 64 milhões na
terceirização absoluta. Parece que deixou de propósito a iluminação pública em
estado de miséria, a Cidade às escuras, a Cidade sem nenhuma iluminação, como
desculpa, como justificativa para terceirizar um serviço que era feito pela
SMOV. Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
A
Mesa Diretora, junto com as Lideranças, estabeleceu um conjunto de Projetos
para serem enfrentados nesta semana. Porém, devido ao adiantado da hora, a Mesa
não conseguiu ordenar o que seria para segunda-feira, o que seria para
quarta-feira e o que seria para quinta-feira. Então, estou encaminhando a
seguinte proposta: que hoje, segunda-feira, nós possamos votar as Redações
Finais do PLL nº 256/06 e do PLL nº 152/06; depois o PLL nº 200/07, de autoria
do Ver. Mario Fraga; o PLL nº 224/07, de autoria do Ver. Nereu D’Avila; o PLCL
nº 020/06, de autoria dos Vereadores Margarete Moraes e Haroldo de Souza. De
todos os Projetos que foram arrolados, a presidência está apenas sugerindo os
de hoje, de quarta e de quinta-feira, para que posamos depois entrar em
Comunicações e na Pauta.
Então, para quarta-feira, seria o PLL nº 229/07; o
segundo seria o PLL nº 167/99; o terceiro o PLL nº 180/06; o quarto seria o PLL
nº 145/04; o quinto, PLL nº 058/05; o sexto, PLL nº 007/06; o sétimo, PLL nº
021/07. Para quinta-feira, o PLL nº 052/07, o PR nº 053/07, o PLL nº 247/05 e
os Requerimentos que votaremos em bloco - Requerimento nº 006/08, Requerimento
nº 008/08, Requerimento nº 007/08.
Essa é a proposta de trabalho apresentada pela
presidência, atendendo o bloco de Projetos apresentados pelos Srs. Vereadores.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr.
Presidente, o Requerimento nº 008/08, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa,
parece-me, é para o dia 18 de março. Peço que votemos esse Requerimento hoje,
porque temos ainda que enviar os convites.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
Requerimento do Ver. Professor Garcia solicitando que o Requerimento nº 008/08
seja votado ainda hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que solicita a
votação da Redação Final do PLL nº 152/07. (Pausa.). Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que solicita a
votação da Redação Final do PLL nº 256/06. (Pausa.). Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 4782/07 – REDAÇÃO FINAL do PLL Nº 152/07, obriga, nas
fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e nos
postos de serviços bancários no mesmo piso, no Município de Porto Alegre, a
instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de
fogo e dá outras providências.
PROC. Nº 5934/06 – REDAÇÃO FINAL do PLL Nº 256/06, que determina
a reserva dos apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares aos
idosos e portadores de deficiência contemplados como beneficiários nos programas
habitacionais implantados pelo Poder Público Municipal e dá outras
providências.
Observações:
-
não cabe encaminhamento de votação da redação final – art. 173, §3º, do
Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 03-03-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação, em
bloco, as Redações Finais do PLL nº 256/06 e do PLL nº 152/07. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5703/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/07, de autoria do Ver. Mario Fraga, que torna
obrigatória a avaliação de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e alterações posteriores,
nos concursos públicos para cargos de provimento efetivo na área da educação,
no âmbito do Executivo Municipal, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 18-02-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 200/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 7142/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/07, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Festa e
a Procissão da Paróquia São Judas Tadeu, a serem realizadas anualmente, no dia
28 de outubro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 18-02-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 224/07. (Pausa) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4073/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/06, de autoria dos Vereadores Margarete Moraes e Haroldo de Souza,
que altera a redação do inciso XX e inclui §§ 1º e 2º no art. 18, e dá nova
redação ao inciso II do art. 39 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de
1975, e alterações posteriores,
incluindo regras que proíbem a fixação de publicidade, como faixas, cartazes e
placas de divulgação, inclusive as de cunho político-eleitoral. Com Emenda
no 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Mario Fraga: pela
existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Subemenda nº 01 à
Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Maria Luiza: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- retirada a Emenda nº 02;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 19-12-07.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLCL nº 020/06. (Pausa.)
A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito o adiamento da discussão deste Projeto por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a V.
Exª que faça o Requerimento à Diretoria Legislativa.
Em votação o Requerimento da Verª Margarete Moraes,
que solicita o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLCL nº 020/06.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 008/08 – (Proc. Nº 1030/08 – Ver. Newton Braga Rosa) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 18 de março de 2008, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do 100º aniversário do Instituto de Artes da UFRGS, 110º aniversário da Faculdade de Medicina da UFRGS e 110º aniversário da Faculdade de Odontologia da UFRGS. (incluído em 28-02-08)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
Requerimento nº 008/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A Verª Maria Celeste está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
gostaria de poder usar o meu período de Comunicações nesta semana especial -
semana que iniciou de uma forma bastante festiva na cidade de Porto Alegre, com
várias atividades no Brique da Redenção no dia de ontem - dando conta do Dia
Internacional da Mulher, dia 08 de março. É uma data extremamente expressiva
para a cidade de Porto Alegre, para as mulheres de Porto Alegre, para as
mulheres do nosso País, para as mulheres do mundo todo. Eu queria poder falar
de questões pertinentes à mulher, questões sobre as quais, reiteradamente,
nesta tribuna, não apenas esta Vereadora, mas o conjunto da Bancada feminina
tem-se manifestado: a participação da mulher na política; o combate à violência
contra a mulher na cidade de Porto Alegre; a feminização da pobreza na nossa
Cidade, dando conta de um conceito extremamente pesado para as mulheres; a
agressão que a mulher vive no seu cotidiano. Queria poder fazer uma fala nesse
sentido, relembrando as nossas grandes pioneiras e heroínas, como Julieta
Batistioli, Anita Garibaldi, enfim, tantas mulheres de expressão. Mas venho
hoje a esta tribuna trazer a vida real das mulheres da cidade de Porto Alegre.
Além de todas as problemáticas que precisamos
enfrentar - o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes,
especialmente das meninas -, nós vivemos hoje na Cidade uma dura realidade em
relação às mulheres, especialmente, Ver. Zé Valdir, em relação às mulheres da
periferia da cidade de Porto Alegre. Não é possível convivermos com o quadro,
com o cenário que encontramos na cidade de Porto Alegre no que diz respeito à
vida das mulheres, e quero
falar especificamente das mulheres da nossa periferia. Não é possível; as
mulheres da Associação Parque dos Maias, por exemplo, Associação que tem na
presidência uma mulher, estão há mais de três anos reivindicando, lutando por
uma reforma no posto, na unidade de saúde do Parque dos Maias. A comunidade se
organizou, foi em busca de recursos - é um posto avançado do Grupo Hospitalar
Conceição - e conseguiu recursos para a reforma, e lamentavelmente a questão
está agora nas mãos da Prefeitura, que inclusive já embargou o início das
obras, porque tem uma árvore no meio da rua. Eu já conversei com a Presidente
da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, estamos aguardando um retorno, ainda
estamos na fase do diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente,
estamos aguardando um retorno da Secretaria no que diz respeito a essa demanda
lá no Parque dos Maias. Certamente teremos que nos reunir, porque é apenas
dessa forma que o Governo atende e acolhe as demandas desta Casa: quando nos
reunimos nas Comissão, tratando de temas tão importantes. Então, eu quero
salientar que a periferia da cidade de Porto Alegre - especialmente as mulheres
da periferia - está completamente abandonada em todas as questões: no que diz
respeito à saúde, especialmente no que diz respeito ao lazer, no que diz
respeito às questões pertinentes à mulher.
Quero
aqui ressaltar uma outra demanda, que também dá conta da mobilização das
mulheres na Vila Santa Rosa, da organização das mulheres que buscam espaços de
lazer para si e para seus filhos. Tínhamos projetos importantes na praças, com
monitores da Secretaria de Esportes atuando nas praças da Cidade. Esse projeto
está completamente defasado, não se encontram mais possibilidades de lazer e
equipamentos nas praças da periferia. Então, é essa a realidade, é essa a vida
real que nós estamos presenciando na cidade de Porto Alegre, especialmente
nesta semana, que traz um dia tão especial como o Dia Internacional da Mulher.
Um dia no qual poderíamos estar fazendo homenagens, comemorando, mas queremos
aqui apontar a vida real da periferia da cidade de Porto Alegre, onde as
pessoas têm que lutar todos os dias por melhores condições de saúde, melhores
condições de educação. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de
tempo da Verª Maria Celeste.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde
a todos, Presidente Sebastião Melo, demais colegas Vereadores e Vereadoras,
pessoas que nos acompanham. Na semana passada, tivemos a oportunidade de
comentar, de criticar a intenção da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - do
Prefeito Fogaça -, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Viação, de
realizar a completa terceirização da iluminação pública em nosso Município. Eu
considero uma verdadeira privatização da iluminação pública em Porto Alegre; ao
longo do tempo, ao longo de muitos anos, a SMOV vem, sim, contratando algumas
empresas para complementar o trabalho da própria DIP - Divisão de Iluminação
Pública -, para fazer o serviço de manutenção e ampliação do sistema de
iluminação pública na Cidade. Mediante a licitação que foi lançada na semana
passada, o que se pretende é, sim, a privatização do serviço de iluminação
pública na nossa Cidade. A iluminação perdeu qualidade no atual Governo,
historicamente mantinha um índice de 2% a 3% de lâmpadas apagadas, e já
passamos, com folga, dos 10%, estamos com certeza perto de 15% de lâmpadas
apagadas. Agora, incapaz de manter a qualidade desse serviço - assim como
tantos outros na cidade de Porto Alegre -, o Sr. Prefeito quer entregar, de vez
e totalmente, esse serviço para a iniciativa privada.
Eu
passei a examinar o Edital do processo de licitação - copiei da página da
Prefeitura - e quero detalhar um pouco mais com os colegas, comprovando aquilo
que a gente vem dizendo. Fiquei surpreso quando, na semana passada, o Ver.
Garcia e outros disseram que este Vereador, ex-Secretário de Obras, havia
aumentado a terceirização. Não é verdade! Foi mantido aquilo que já existia,
mas o controle, o gerenciamento, da iluminação pública continuava com a
Prefeitura, com a DIP, com os técnicos daquela Secretaria.
E
vejam que no Edital o item 11.20 diz (Lê.): “... à contratada caberá a
administração do serviço de iluminação pública do Município”. Repito: a
administração do serviço de iluminação pública - serviço! Isso sempre foi da
DIP! As informações sempre foram da Prefeitura e agora passarão para a
iniciativa privada. No item “b” está dito explicitamente (Lê.): “Caberá à
contratada o gerenciamento permanente de todos os serviços relativos à
iluminação pública”. Então, àqueles que achavam que eu estava exagerando,
àqueles que duvidavam: vejam, está aqui no próprio Edital da licitação.
Depois
a gente vai adiante e verifica algumas coisas inexplicáveis, Ver. Garcia, e
gostaria que V. Exª as explicasse. O Edital está dividido em duas partes, é um
volume enorme de serviço e de dinheiro: são 64 milhões de reais, a metade é
destinada para eficientização. É importante, é para um projeto do Governo
Federal de Fernando Henrique, é o Projeto Reluz, para tratar da eficientização.
Então, serão 32 milhões para essa parte que será feita - é o desejo - em nove
meses. E, nesse caso, uma lâmpada vai custar 36 reais e 80 centavos; uma
lâmpada, a vapor, de sódio, de 70 W, vai custar 36 reais e 80 centavos. Para o
outro serviço, o de manutenção, serão destinados outros 32 milhões de reais em
cinco anos, e aí a lâmpada já vale 49 reais e 68 centavos. Em duas partes do
Edital há uma diferença de 13 reais, e é a mesma lâmpada! Quero que me
expliquem isso! Como é que, num serviço, ela tem um valor e, no outro, custa 13
reais a mais, 30% a mais?!
E
quero dar outra informação aos colegas Vereadores e à população que nos
assiste: nós vínhamos gastando até agora, por mês, com as empresas
terceirizadas, cem mil reais, o que dá 1,2 milhão de reais por ano, mais o
material, um valor semelhante a 1,2 milhão de reais. Portanto, com empresas e
material, gastávamos 2,4 milhões de reais por ano. Quanto vai se gastar agora,
Ver. Garcia?! Quanto vai ser agora? Serão 6,4 milhões de reais por ano! Eu
quero que V. Exª também explique por que o gasto de 2,4 milhões de reais vai
passar para 6,4 milhões de reais! Esse é o valor que está no Edital! Eu quero
que explique essa ampliação de valor! O gasto hoje de 2,4 milhões de reais vai
passar, por esse Edital, por essa licitação muito suspeita, a 6,4 milhões de
reais! Quatro milhões de reais a mais por ano! Por favor, peço explicações.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Mauro Zacher.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo
Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, no dia de hoje ficamos sabendo pela imprensa
de situações de irregularidade em fundações, em organizações
não-governamentais, atingindo tanto o nosso Município, o nosso Estado, como
todo o nosso País. O que nós estamos vendo aqui, Verª Margarete Moraes, é que
as fundações foram criadas com a finalidade de carrear recursos da rede privada
para desonerar o Poder Público, só que isso vem sendo denunciado há muitos e
muitos anos.
Quando
Secretária de Educação do Estado, eu alertei que várias fundações,
principalmente a FADERS - Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao
Superdotado do Estado do Rio Grande do Sul -, tinham apenas 4% vindos da
empresa privada, o resto era do Poder Público, com uma grande dificuldade,
porque a Secretaria de Educação não podia atender aos deficientes que lá
estavam, pois essas verbas não eram para a área educacional. E nós fizemos uma
proposta de trazer para a área de Educação todos esses alunos, todas essas
crianças; o que não foi aceito. Agora, quanto a se fazer controle, a acompanhar
o desenvolvimento das ações, isso sempre foi feito. Nós perdemos, Ver.
Professor Garcia, ao longo da caminhada, essa prática de acompanhar. E eu sei
que se acompanhava, porque esta Casa, quando fui Secretária Municipal, tinha
apenas um Vereador do PT, o Antonio Hohlfeldt, que encaminhava muitos Pedidos
de Informações, e eu os respondia, pois isso é normal. Não tem aquela coisa de
o Executivo não querer responder Pedido de Informações. Eu considero um absurdo
Pedido de Informações ter prazo, e ele tem que ser respondido. Respondia a
todos os Pedidos, porque o Vereador estava exercendo a sua legítima função
fiscalizadora. Hoje nós não temos mais fiscalização, e as coisas estão aí, é
uma vergonha, são recursos para cá, recursos para lá, sem finalidade alguma.
O
Ver. Adeli Sell veio a esta tribuna falar sobre o Relatório da Secretaria da
Juventude. Eu analisei aquele Relatório, e, nele, Ver. Ervino Besson, o mais
grave de tudo é o Executivo. Como é que o gestor não deu a contrapartida? Se
ele queria o projeto, tinha que ter a contrapartida. Como é que o gestor, sem
autorização do Ministério, contrata uma fundação? Isso daí é o mais grave de
tudo. Há outras anotações, há erros administrativos que ocorreram meramente por
falta de experiência, pela falta de gente capacitada, com certeza. O Secretário
tem que ter uma infra-estrutura, tem que ter assessores à altura. Agora, o
problema grave que se vê na Nação brasileira é que o político não faz mais
fiscalização, não faz mais controle. Nós estamos vivendo uma política virtual:
tira fotografia, faz um discurso e depois esquece. Nós tivemos um alarde com o Pacto
pelo Rio Grande, e onde é que está o Pacto? O Pacto está no papo, engoliram o
Pacto, não existe mais Pacto.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Verª Neuza, rapidamente, com relação a esse tema de não responder
os Pedido de Informações: eu fiz dois Pedidos de Informações em setembro sobre
esse tema que falei há pouco, da iluminação pública, e o Secretário de Obras, Maurício Dziedricki, não me respondeu até hoje. Um deles é
para saber por que não foi feita licitação para manutenção. Acho que há todo um
clima aí muito complicado, eu concordo plenamente com Vossa Excelência.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Muito
obrigada, isso aí é o que nós estamos colocando. A dengue está em Porto Alegre,
nenhuma das medidas que nós anotamos foram tomadas. O compromisso do Secretário
Substituto, de que na quarta-feira resolveria, não se concretizou; temos mais
seis casos de dengue. Ver. Professor Garcia, seis casos de dengue! O senhor é o
Líder do Governo, o processo está parado na Secretaria de Administração, e nós
queremos providências. Amanhã estaremos nas ruas novamente. Estamos alertando,
estamos pedindo, os técnicos estão aí se expondo. Nós estamos na iminência de
ter um surto de dengue em Porto Alegre. Vejam bem: 6,8% na Vila São José! Porto
Alegre tem uma média de 1,8%, quando 1% já é considerado calamidade, já é
situação de risco.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
da Verª Maristela Meneghetti.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho, de público,
novamente falar sobre a questão da iluminação pública de Porto Alegre. Volto a
dizer que faz parte do Projeto Reluz e que só não foi feito anteriormente
porque o Governo Municipal não conseguia contrair empréstimo internacional.
Como já foi falado inúmeras vezes, mas sempre é importante repetir, Porto
Alegre, nos anos de 2002, 2003, 2004, gastou mais do que arrecadou, portanto
teve um déficit primário e por isso, a partir de 2005, não conseguia contrair
empréstimo. Como nos anos de 2005 e 2006 obteve um superávit primário, ou seja,
conseguiu o equilíbrio de suas contas, e com um pequeno valor, um saldo no
banco de 38 milhões, Porto Alegre, então, novamente se habilitou a conseguir
empréstimos. A partir daí é que está sendo montada essa questão da iluminação
pública. E acho importante os senhores e as senhoras lembrarem que serão mais
de 80 mil postos de luz em Porto Alegre que terão iluminação de sódio, que é
uma iluminação mais potente - 35% a mais - e também fazendo com que Porto
Alegre tenha uma iluminação 35% mais barata. Também queremos salientar que ao
longo desse período - e é um período curto - vai ser alterada toda a iluminação
da cidade de Porto Alegre.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Garcia,
Liderança do Governo. Solicitei este aparte para questioná-lo sobre o seguinte:
qual é o documento, ofício ou relatório que diz que a Prefeitura não poderia
receber empréstimo externo? Essa é uma versão que tem sido dada, e, daquilo que
sei, daquilo que entendo, daquilo que fiz como Diretor-Geral do DMAE, não
conheço nenhum elemento formal de que essa versão seja verdadeira. Portanto gostaria
que o senhor me dissesse qual é esse documento e onde ele poderia ser
encontrado, porque contesto essa versão de que a Prefeitura de Porto Alegre não
podia receber empréstimos externos.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador,
V. Exª sabe que no final de 2004, por exemplo, relativo a 3ª Perimetral, o
Governo de que fazíamos parte - faço questão de salientar isso - não conseguiu
suplementação de verba porque tinha um déficit fiscal, Vereador. Vossa
Excelência sabe muito bem disso, porque, por mais boa vontade que possam ter,
existem algumas situações em que ninguém quer dar crédito para quem não tem
crédito. E vou trazer para V. Exª o documento. O que aconteceu no primeiro
gesto que o Prefeito Fogaça fez junto ao BID? Disse que Porto Alegre estava
descartada, porque não tinha crédito. Com o maior prazer, vou trazer esse
documento para V. Exa, porque acredito que é importante salientar e colocar
essas coisas de público. Não é nem uma invenção, Vereador, só que nós sabemos
que para contrair crédito tem que ter superávit primário, o que infelizmente
Porto Alegre, por algumas circunstâncias, não obteve. Mas esse assunto vai ser
longamente debatido.
O
Sr. Guilherme Barbosa V.
Exª permite um aparte?
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Peço
desculpas, Ver. Guilherme Barbosa, por não lhe conceder aparte, mas tenho
certeza de que vamos aprofundar muito esse debate, até porque V. Exª foi
Secretário da SMOV e conhece profundamente o tema. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da
Verª Maria Luiza.
O
SR. DR. GOULART: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria aproveitar
este meu segundo momento de fala para fazer uma saudação ao Ver. Wilton Araújo,
que agora faz parte da nossa Bancada, e ao Dr. Clodoaldo Pinilla, cujo projeto
de Cidadão Emérito desta Cidade está correndo nos cânones desta Casa. Receba
nosso abraço, Clodoaldo Pinilla! (Palmas.)
Numa
certa manhã de descanso, abro o jornal e vejo que o Brasil tem dinheiro para
pagar toda a sua dívida, o Brasil não deve mais nada. Se o Brasil quisesse
pagaria toda a sua dívida hoje à noite, Vereadora, se quisesse! Aí liguei a
televisão e ouvi o Presidente dizer: “Nós temos que nos endividar”. Eu fico
achando muito estranha toda essa história. Quando eu falo do cartão
corporativo, com o qual gastaram dinheiro, tomaram o dinheiro do povo, eu fico
pensando na Saúde. E, quando eu penso na Saúde, eu penso na mesma Saúde que o
Ver. Dib deve estar pensando também, que é o Hospital de Pronto Socorro. O
Hospital de Pronto Socorro é um prédio antiqüíssimo, vetusto, está caindo em
alguns locais o seu reboco, com exposição das suas fiações elétricas, com
dificuldade para alojar pessoas. E o que é o Pronto Socorro Municipal, Ver.
Oliboni? É o Hospital de nós todos! Se um de nós cair agora, por um mal súbito, há de
ser levado para o Pronto Socorro. Se outro de nós, ao sair daqui, for
atropelado, há de ser levado para o Pronto Socorro. É o hospital mais democrático
que existe. Porque nos outros: “Ah, o pessoal do SUS. Para os outros vão os
ricos, os que têm plano de saúde”. Para o Pronto Socorro vai todo mundo.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, para corroborar
com sua manifestação: hoje de manhã dois Assessores meus estavam na parada de
ônibus em frente ao Pronto Socorro, e um senhor foi atropelado. Acredita que
demorou dez minutos para o SAMU atender a pessoa na parada exatamente em frente
ao Pronto Socorro? Dez minutos!
O SR. DR. GOULART: Na frente do
Pronto Socorro! Onde é o estacionamento do SAMU.
O Sr. Carlos Todeschini: Exatamente. A
menos de 50 metros talvez. Então, nós temos um descontrole muito grande. Isso
não é para fazer política, é que precisamos chamar a atenção, porque a vida das
pessoas não pode ficar à mercê.
O SR. DR. GOULART: É verdade.
Aonde é que chega o meu apelo? Vou fazer um apelo a um Vereador de que gosto
muito e com quem me entendo muito nos dados da Saúde, que é o nosso querido
Ver. Marcelo Danéris, Líder do PT, para ele se dirigir ao Ministério da Saúde.
Ver. Marcelo Danéris, talvez V. Exª tenha mais acesso do que eu no sentido de
que se mande para Porto Alegre, especificamente para o Pronto Socorro, a verba
do QualiSUS.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, acho que nós
dois podemos elucidar um pouco esse caso. Li a matéria que saiu sobre o HPS no
jornal Correio do Povo, comentando sobre esse recurso que estaria no Ministério
da Saúde, mas ela se confronta com o relato do ex-Secretário da Saúde, o Sr.
Pedro Gus. Ele esteve aqui e disse que os 9 milhões de reais para a recuperação
do HPS estavam disponíveis e dependendo de um projeto da Prefeitura, e que ele,
Pedro Gus, Secretário, admitia que, por um erro da Prefeitura, o projeto não
havia sido apresentado ainda para o Ministério da Saúde, mas que, apresentado,
estaria liberado. E não que o Ministério da Saúde estaria trancando recursos,
tanto que ele disse que já estavam nos cofres da Prefeitura os 9 milhões, que
só seriam autorizados gastos com a contrapartida, que era o projeto da
Prefeitura. Então, eu estranhei a matéria, mas acho que nós dois podemos
elucidar esse caso.
O SR. DR. GOULART: Muito bom.
Gostei da sua interpelação, aceito o que V. Exª disse e, como no início disse,
nós nos entendemos bem nessa matéria da Saúde pelo interesse que temos. Agora
caberá à nossa Bancada, aos Vereadores Nilo, Almerindo, Maria Luiza, Brasinha,
Wilton Araújo e Elói Guimarães, que nos farão chegar às mãos o Projeto para o
qual daremos a máxima importância e passaremos ao Ver. Marcelo Danéris para ele
entregar ao Temporão.
Agora, se não tiver, vai ser difícil a gente
conversar com o Marcelo Danéris, mas, se tiver, nós vamos aproveitar a
influência que ele tem com o Ministro, e vamos conseguir, porque o Pronto
Socorro precisa de dinheiro do QualiSUS, ou seja, nós precisamos, cada um de
nós, porque ele é o nosso Hospital! Se alguém passar mal vai acabar no Pronto
Socorro!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0519/07 –
SUBSTITUTIVO Nº 02, de
autoria dos Vereadores Elias Vidal, Neuza Canabarro, Adeli Sell e Ervino
Besson, que dispõe sobre a comercialização de partes e acessórios automotivos
oriundos de veículos sinistrados ou qualquer outro veículo automotivo adquirido
com o fim de desmanche, condiciona a concessão e/ou a renovação do alvará de
funcionamento para esta atividade, revoga a Lei 8.753 de 29 de agosto de 2001,
e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/07, de
autoria do Ver. Elias Vidal. Com Substitutivo nº 01.
PROC. Nº 9768/07 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
altera o “caput” e inclui § 3º, ambos ao art. 4º da Lei Complementar nº 317, de
22 de março de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 539, de 29 de dezembro
de 2005, que disciplina a afixação de placas indicativas com nomes de
logradouros na zona urbana do Município, em imóveis localizados em esquinas,
estabelecendo o conteúdo dessas placas.
PROC. Nº 0455/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/07, de
autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o Diploma Honra ao Mérito à
Jornalista Ema Terezinha Reginatto Belmonte.
PROC. Nº 0512/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/08, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Cláudio
Antônio Simões dos Santos o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Seis
– Vila Mapa II –, localizado no bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. Nº 0513/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/08, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua José
Fontes Medina o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Quatro – Vila Mapa
II –, localizado no bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. Nº 0527/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua
Leonardo Pellegrini o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1977.
PROC. Nº 1056/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/08, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e
Amigos do Centro Abrigado Zona Norte – APACAZON.
PROC. Nº 0855/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/08, que autoriza a indenização de imóvel atingido por recuo
viário, mediante transferência de potencial construtivo localizado na Macrozona
01, UEU 36, quarteirão 67.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) Ausente. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir
a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
estou aqui ainda impactada e, como o tema se refere às placas e aos nomes de
ruas, eu quero falar sobre o tema do meu Projeto que está em Pauta.
Eu quero
fazer uma observação sobre o informe e a crítica que faz aqui o Ver. Guilherme,
muito competente, muito cioso da sua função, de alguém que deve fiscalizar,
sugerir e questionar o Governo Municipal. Ora, nós não podemos admitir, e esta
é a lógica que vem do Governo Municipal, a substituição de funcionários
públicos por serviços terceirizados, com um custo maior, e é um serviço
duvidoso. Ver. Zé Valdir, que mora na Zona Norte, as novas contratações foram
tão anunciadas e decantadas por este Governo - e no início era uma
megalicitação, dobrava o custo da limpeza urbana em Porto Alegre -, mas as
novas empresas que assumiram, Ver. Todeschini, não têm horário para passar e
recolher o lixo. E agora vão trocar a questão da manutenção, da fiscalização das lâmpadas. Hoje é uma
“novela”, um “parto” requerer a troca de uma lâmpada. Será muito mais caro um
serviço tão simples, e basta o compromisso com a Cidade, basta um trabalho
continuado como os dos nossos Secretários, como o Estilac Xavier, que à noite
saía a andar pela ruas para ver onde havia, enquanto Secretário de Obras,
lâmpadas apagadas.
Mas
o Projeto à que me refiro é exatamente sobre as ruas da nossa Cidade, Ver.
Ervino, é muito simples, e algumas iniciativas individuais já contemplam isso,
quando os Vereadores, as Vereadoras dão todo um cuidado para dar os nomes de
ruas. O Projeto que coloquei em curso é sugestão de um cidadão: para que,
abaixo do nome da rua, tenha uma explicação curta sobre quem é aquela pessoa,
para que as ruas da nossa Cidade sejam também instrumento de aprendizagem, de
memória, de reconhecimento dos nossos heróis ou não-heróis, que as pessoas
possam estar aprendendo, possam estar, de fato, reverenciando quem escolheram
para nominar a sua rua.
Infelizmente
aqui eu chamo a atenção dos Vereadores e Vereadoras: quando tenho que dar
parecer de nome de rua e não há abaixo-assinado de moradores, eu rejeito; acho
que não devemos só porque é legal e regimental, só porque é logradouro
não-cadastrado sair dando nome de rua, fazendo homenagem sem perguntar aos
moradores. Então, vejam, se temos que ter esse cuidado na origem, o que estou
propondo é que a gente tenha cuidado ao colocar a placa; se a gente decide por
Luciana de Abreu, que embaixo esteja escrito: “escritora, a vanguarda
feminista”.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Cumprimento a cara colega
Ver. Sofia pela iniciativa, ao mesmo tempo quero dizer que é bem-vinda, e, quem
sabe, o Poder Público estenda a colocação de placas em todas as esquinas da
Cidade, porque a gente vê um excesso de placas na área central, onde há
movimento, onde há patrocínio, e muitas vezes nos bairros e nas vilas não há
identidade nenhuma. Inclusive, à noite, as pessoas, quando procuram os
endereços, estão sujeitas às ações de violência, a assaltos, enfim, a uma
situação muito ruim. Então, creio que essa iniciativa é muito bem-vinda e é uma
oportunidade de o Executivo Municipal renovar todos os endereços com as placas.
Obrigado pelo aparte.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada,
Ver. Carlos Todeschini, eu me somo à sua preocupação e à preocupação de muitos
Vereadores; a Verª Maria Celeste constituiu uma Comissão para pressionarmos o
Executivo para que, de fato, esse procedimento de identificar as ruas aconteça.
Eu acho muito triste quando a gente chega nas vilas, nas comunidades, e as
pessoas dizem: “A minha rua é a Rua A”, e existe A em tudo que é canto. Então
como é importante esse processo educativo que nós Vereadores podemos fazer. Não
é um processo mecanizado, só para contar número de Projetos, mas educativo, de
instigar os moradores de determinada rua a eleger o nome de sua rua, e, por
fim, colocar a placa e, ali embaixo do nome, Ver. Haroldo, a identificação de
que pessoa é aquela, ou, se não for nome de uma pessoa, à que se refere! Uma
das poucas ruas que eu encaminhei trazia a data referente ao aniversário da vinda
de uma senhora que tinha fundado a vila. Então as pessoas lembravam aquela data
com muito carinho. Isso é fundamental para a memória, para o seu senso de
pertencimento, o direito à identidade, ao pertencimento. Hoje os nossos jovens
estão tão soltos no ar, desagregados, sem valores, muitas vezes com a família
desestruturada; e o cuidado com a Cidade, com a história da gente é uma
responsabilidade nossa também e que ajudará os nossos jovens a se sentirem
pessoas com história, mostrando que eles podem fazer e mudar a sua história.
Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Presidente
Sebastião Melo, colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos
acompanham, aproveito esse interessante Projeto da Verª Sofia para colocar
algumas informações e trazer um pouco de discussão a respeito da carência na
nossa Cidade - verdadeira, sim - de placas indicativas do nome das ruas.
Quero
dizer que fui Secretário de Obras na outra Administração Popular, inicialmente
com o Prefeito Tarso Genro e depois com João Verle, e tentei superar esse
problema, porque está ligado à Secretaria de Obras e à EPTC, mas não
conseguimos. Quero dizer que não consegui avançar esse tema na Cidade,
reconheço e confesso. Mas há uma situação que dificultou muito a solução, e
quero aqui a transmitir - talvez o Ver. Dib, com sua longa história na Cidade,
saiba, os outros Vereadores talvez não tenham essa informação. Na década de 60,
Ver. Dib, houve uma licitação que deu exclusividade para a colocação em Porto
Alegre de postes toponímicos, nome tão diferente, a uma única empresa. Os postes
toponímicos, ninguém tem obrigação de saber o que é, são aqueles pequenos
postes colocados nas esquinas com as placas dos nomes das ruas, e, na parte
superior, há uma propaganda comercial. Essa empresa mudou de nome na década de
80 e permanece com esse contrato, vou evitar dizer o nome da empresa, mas ela é
muito conhecida no Município, muito forte na publicidade externa, e ela manteve
essa exclusividade.
Para
dar uma idéia aos colegas Vereadores, foi dito pelo próprio Diretor a este
Vereador, ex-Secretário, que eles têm alguma coisa em torno de 1 mil e 600
postes toponímicos em Porto Alegre, Ver. Dib, e o menor valor de propaganda
mensal é 50 reais. Fazendo uma conta rápida pelo menor valor, significa 80 mil
por mês, ou 960 mil reais por ano, Ver. Dib e colegas Vereadores; só para dar
uma idéia do volume de dinheiro envolvido nisso. E, por esse contrato, fomos
descobrir que, pelo direito da exclusividade, essa empresa deveria colocar duas
mil placas em outros locais da Cidade, porque há muitas esquinas em que nenhum
comerciante tem interesse de fazer propaganda, portanto fica sem placa a rua.
Ora, eu acredito que a empresa já colocou, mas ninguém fez essa fiscalização.
Eu
tentei negociar com o proprietário dizendo: “Olha, é um faturamento fantástico,
isso poderia ser um trabalho para a Cidade”, e ele concordou no início, mas
depois começou a fazer uma séria de exigências para colocar. A estrutura que
essa empresa tem superaria os quatro mil pedidos que tem na SMOV para a
colocação de placas. Eu achei que poderia ser esse o caminho, mas ele barrou, e
descobrimos que o contrato é renovável de cinco em cinco anos, e que, no
primeiro ano da Administração Fogaça, ou melhor dizendo, no primeiro ano desta
Administração, eles teriam cancelado, e não seria automaticamente prorrogado se
tivéssemos continuado, porque esse ex-Secretário estaria atento a isso.
Infelizmente,
não foram dados mais cinco anos, 2010, mas temos de modificar isso, Ver. João
Dib, é muito dinheiro para uma empresa só para não colocar as placas de rua no
restante da Cidade. Eu acho que a maioria dos colegas Vereadores não tinham
essa informação, eu quis socializar, porque isso de fato prejudicou a Cidade,
foi estudado com a Procuradoria do Município, foi tentada uma negociação para
cancelar o contrato, mas só vai ser naquele prazo da renovação. Acho que, para
o bem da Cidade, tem de ser cancelado e feito de outra forma, porque seria uma
forma tranqüila, fácil de colocar placa de rua em toda a Cidade. Quis
socializar isso, porque acho que a maioria dos colegas não sabia, e a gente
pode então trabalhar de outra forma. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo
o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste que solicita a retirada da
Emenda nº 01 ao PELO nº 001/06, Projeto de Alteração da Lei Orgânica do
Município nº 001/06.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras presentes e aqueles
que nos acompanham no andamento desta Sessão, este tema trazido aqui pelo
Projeto da Verª Sofia Cavedon é um Projeto singelo, mas muito importante,
porque nós temos, talvez, duas centenas de Ruas A pela Cidade, não sei quantas
B, outras tantas C, mais as Ruas D, Ruas E, e há de fato uma confusão muito
grande, porque junto com a rua, ainda que se chame por uma letra, tem de ter o
bairro, a vila, a localização, e são muitas, e elas geram confusão. O que nós
queremos aqui, então, é pontuar, porque andamos muito pela Cidade e notamos
que, além da escuridão, permanece o apagão da falta de nomes, da falta de
placas nas ruas.
E
aqui eu quero fazer uma referência, porque não estava aqui na Legislatura
passada, mas muito ouvia as manifestações do nobre Ver. João Dib, que criticava
sistematicamente a lentidão dos serviços da Prefeitura em alocar as placas. E
agora, Ver. João Dib, o que se chama isto, que é uma verdadeira paralisação?
Não só está lento o Governo como paralisou, porque placas caíram, outras foram
corroídas ou degradaram, ou apagaram os nomes, e não tem nada de renovação, a
não ser naquelas ruas que foram recapeadas no Centro da Cidade. No Centro da
Cidade é comum a gente ver três placas indicativas de nomes no mesmo lugar onde
o atual Governo faz o asfalto, no entanto, quando nos deslocamos para a
periferia, não tem nada, Ver. Zé Valdir, há uma omissão total.
E
muito mais grave ainda do que isso é quando Vereadores inventam de mudar os
nomes de ruas sem o consentimento da comunidade. Quero dizer que pelo menos em
três casos eu fui procurado no gabinete, sendo cobrado, porque nós tomamos essa
atitude coletivamente, e nós, informados pelos proponentes da mudança, não
sabíamos que a rua tinha aquele nome. Por exemplo, Vista Alegre: há cinqüenta
anos tinha esse nome, e alguém foi lá e mudou, aí o Correio não achava mais a
rua nova, o SAMU não achava mais a rua nova, a emergência da Polícia não sabia
onde era. Por quê? O nome foi mudado, esse nome foi cadastrado nos serviços com
o nome novo aprovado, e não havia placa, e não havia identificação, e não havia
nada, e as pessoas estavam revoltadas, porque estavam agora alijadas do seu
endereço também, contra ou independente da sua própria vontade. Nós
enfrentamos, sim, essa situação.
Ver.
João Dib, eu lhe cobro, porque o senhor é base do Governo Federal, o senhor não
defende o Governo Federal, então eu quero que o senhor defenda o Governo
Municipal pelo menos, porque o senhor também é base, é um Governo que está
paralítico pelo menos nesse aspecto da identificação, da nomenclatura, não
existe nada de novo a não ser retrocesso, porque as poucas placas que tinham -
e V. Exª criticava duramente em relação à lentidão - agora nem sequer existem,
porque a maior parte delas está desbotada, caída, ou está enferrujada. E
ressalto: essa é uma questão de Segurança Pública, sim, porque, enquanto ficamos
procurando o nome de uma rua de noite, a precisão da rua, estamos sujeitos a
assaltados, estamos expostos a situações de insegurança. A solução para essa
questão, Verª Sofia, é muito singela, não depende de financiamento nem interno
e muito menos externo, Ver. Garcia, faz parte dos serviços básicos, que devem
custar 10, 15, 20, 30 reais no máximo e que requer um pouco de boa-vontade e
organização da EPTC, dos órgãos responsáveis na Prefeitura, mas não acontecem,
aliás só acontecem no Centro da Cidade, onde se faz capeamento em cima de
capeamento; na periferia, onde o povo está, não tem nada. Então fica aqui meu
registro, meu apoio à sua iniciativa e os votos de que o Governo adote essa
como uma oportunidade de estender os nomes de ruas à periferia da Cidade.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, antes de procedermos ao encerramento da presente Sessão, algumas
lembranças: a Mesa Diretora, em conjunto com as Lideranças, aprazou para dia
17, às 16h30min, após a Sessão Ordinária aqui neste Plenário, receber o
Presidente do Internacional, Dr. Vitório Píffero, para uma exposição sobre o
projeto que está em discussão a respeito do empreendimento lá no Internacional.
Gostaria que os senhores registrassem essa informação nas suas agendas; as
informações chegarão pela caixa de correio.
Informo também que decidimos a inauguração da
extensão da Ouvidoria da Casa no Mercado Público, na próxima segunda-feira, às
10h30min. É importante que os senhores agendem.
As reuniões de Mesa e Lideranças passaram a ser, a
partir desta semana, nas sextas-feiras, não serão mais às segundas-feiras:
Mesa, das 9h às 10h; a partir das 10h, Mesa e Lideranças.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h.)
* * * * *